Nesta quinta-feira, 02, as Forças de Segurança de Arapongas (Guarda Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil), além dos fiscais da Prefeitura de Arapongas, realizaram uma operação para fiscalizar ferros-velhos. O intuito da ação foi também o de repassar informações aos estabelecimentos sobre a Lei nº 5.007 – de 29 de setembro de 2021, do Vereador Major Arduim, sancionada pelo prefeito Sérgio Onofre.
O texto dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem na forma específica/ de origem duvidosa. Além disso, a Lei informa que os estabelecimentos comerciais – pessoas jurídicas que praticarem irregularidades poderão receber multa administrativa de até 20 (vinte) UFA – Unidade Fiscal de Arapongas; cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, após o devido Processo Administrativo, permitindo ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório.
Segundo o secretário da Segurança Pública e Trânsito (Sestran), Paulo Argati, seis ferros-velhos foram vistoriados e nenhuma irregularidade foi registrada. “ É importante a fiscalização e também levar orientações aos estabelecimentos.
Em casos de dúvidas, a população pode entrar em contato com a Sestran para maiores esclarecimentos”, disse. TELEFONE SESTRAN: 3902 – 1010
