Com um voto contrário, a Câmara de Apucarana aprovou na tarde desta sexta-feira (17) o substitutivo ao Projeto de Lei n.º 044/2024, que autoriza o município a celebrar Contrato de Concessão de Uso do Hospital Municipal de Apucarana (H.A.). O novo texto foi apresentado após a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana emitir uma recomendação administrativa pedindo a suspensão imediata da tramitação e votação da matéria. Com o substitutivo, a maioria dos vereadores entendeu que os apontamentos feitos pelo MP haviam sido corrigidos. Com isso, a matéria foi votada e aprovada.
O substitutivo prevê a concessão de uso para a iniciativa privada do H.A., que ainda está em obras, por um período de dez anos. Pelo texto, a concessionária “deverá adquirir todos os equipamentos, mobiliários, utensílios, insumos e demais bem móveis necessários para a prestação dos serviços”. No texto anterior, estava previsto que a empresa poderia usar a estrutura do município.
O novo projeto retirou a possibilidade de celebrar, nas mesmas condições, contrato de concessão de uso de imóveis destinados às Unidades de Pronto Atendimento da cidade – a atual e a próxima que será construída.
O projeto de lei estabeleceu ainda obrigatoriedade de audiência pública e consulta ao Conselho Municipal de Saúde “dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da sanção da presente Lei”.
O H.A. está sendo construído na Rua Miguel Simião, nas antigas instalações da Autarquia Municipal de Saúde (AMS). O investimento inicial previsto era superior a R$ 18 milhões.
Informações: TNOnline
