Para cumprir a legislação, respeitando o princípio da transparência como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município. A Prefeitura Municipal de Faxinal, por meio do Departamento de Contabilidade e Secretaria de Planejamento, realizou mais uma vez uma audiência pública via online para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício 2022. A audiência aconteceu na segunda-feira (12) de abril e foi conduzida pelo secretário de Planejamento, Vinicius Theodorovcz Costa e pelo diretor do departamento de Contabilidade, João Pedro Taborda.
Como participantes presenciais não houve comparecimento de pessoas, devido ao isolamento social em virtude da pandemia do coronavírus covid-19, foi comprovado em tela, a participação de 310 visualizações de pessoas que tiveram acesso remoto a audiência através da Live transmitida ao vivo pela página oficial da prefeitura, facebook.
Conforme o relatório apresentado de forma on-line, a começar pela demonstração da previsão da receita e despesa, o valor deve atingir a casa de R$ 61.477.500,00 (sessenta e um milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), uma vez que pelas expectativas, os acréscimos deverão ficar na casa dos 5% sobre o orçamento atual em execução. Segundo o diretor do departamento de Contabilidade, João Pedro Taborda, os valores e percentuais demonstrados podem ainda sofrer alterações de ajustes, como, a relação dos projetos em andamento até 31 de março, que somam os investimentos com amortização da dívida fundada, precatórios, obras e instalações, equipamentos e material permanente diversos, reserva de contingência, apurado um montante de R$. 1.243.747,60 (hum milhão, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos).
Foi ainda esclarecido que se faz necessário enviar ao Legislativo Municipal, projeto de Lei do novo PPA 2022/2025, em razão da obrigatoriedade de compatibilização dos três instrumentos de programação: LOA, LDO e PPA para o referido exercício de 2022. Também foi apresentado propostas para elaboração da LDO/2022 com apresentação do anteprojeto de lei já em andamento, que após concluído e transformado em Projeto de Lei, deve ser enviado até o dia 15 abril ao Legislativo Municipal.
O que é LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos instrumentos legais de planejamento do poder público estabelecidos pela Constituição Federal. Seu objetivo é determinar diretrizes orçamentárias, objetivos e metas da administração, fazendo a ligação do Plano Plurianual (PPA) com a Lei Orçamentária (LOA), com foco em uma gestão inteligente e sustentável.
A LDO é elaborada anualmente e tem a função de apontar as prioridades do governo para o exercício financeiro do ano seguinte
