Arapongas

MP discorda de repasse de verba municipal à Santa Casa

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O presidente da Câmara Municipal de Arapongas, Osvaldo Alves dos Santos, o Osvaldinho, recebeu ontem ofício encaminhado pelo promotor de Justiça, Tiago Trevizoli Justo, em que comunica sua discordância em relação a qualquer tipo de repasse de verbas do município de Arapongas à Irmandade Santa Casa. “O oficio tem a data de 18 de dezembro de 2018. Entretanto, a Câmara somente o recebeu agora em função do recesso parlamentar”, disse o presidente do Legislativo.

Ainda de acordo com o ofício, o promotor destaca que discorda também de repasses de verbas municipais a qualquer outra entidade hospitalar, uma vez que, segundo ele, cabe ao Estado do Paraná a manutenção dos serviços hospitalares. Comunica ainda que, caso haja eventuais repasses de verbas do Poder Executivo neste sentido, a Promotoria de Justiça adotará as medidas cabíveis, inclusive, se for o caso, o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.Ao receber o ofício, o presidente da Câmara disse que sana-se, neste momento, qualquer tipo de dúvida em relação a atuação dos vereadores nesta polêmica questão.

“Nós, os vereadores, não podemos ir contra a uma determinação legal exposta pelo promotor de Justiça. Queremos sim ajudar a Santa Casa, e tentaremos uma solução que não vá contra os preceitos legais”, disse Osvaldo.O prefeito licenciado Sérgio Onofre da Silva (PSC), que está em férias, disse ontem que no começo de fevereiro pretende se reunir com o promotor de Justiça para discutir o assunto. A Prefeitura faz um repasse mensal de R$ 160 mil à Santa Casa para custeio no atendimento às mães gestantes

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SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA

A FERGUILE ESTOFADOS LTDA., CNPJ 27.499.537/0001-02 torna público que recebeu do IAP, a Licença Prévia para a fabricacao de estofados a ser implantada Rua Canario do Brejo, 630 – Ribeirao Bandeirantes do Norte – CEP 86703-797 – Arapongas/PR. Vencimento 28/03/2020.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

A FERGUILE ESTOFADOS LTDA., CNPJ 27.499.537/0001-02 torna público que irá requerer ao IAP, a Licença de Instalação para a fabricacao de estofados a ser implantada na Rua Canario do Brejo, 630 – Ribeirao Bandeirantes do Norte – 86703-797 – Arapongas/PR.