A Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul sancionou no início deste mês de abril, a Lei nº 3.679, aprovada pela Câmara De Vereadores, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários denominado REFIS Municipal 2024.
O Poder Executivo através da Lei fica autorizado a dar descontos de até 100% nas multas e juros para os débitos dos contribuintes vencidos até a data de 31 de dezembro de 2023.
Várias são as taxas de descontos e parcelas que podem ser negociadas junto ao Departamento de Tributação e Dívida Ativa do município. A adesão ao Programa REFIS 2024.
Você que tem débitos a pagar junto a Prefeitura procure o Departamento de Tributação e Dívida Ativa e faça a sua regularização.
