Vereadores aprovaram por unanimidade projeto de lei que visa disciplinar a publicidade de preços nos postos de combustíveis da cidade, protegendo o consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, reforçando a observância das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.
O projeto, proposto pelo vereador Major Arduin, destaca que hoje existe uma confusão na divulgação dos preços praticados pelos postos de combustíveis, em especial quando é concedido desconto pelo uso de determinado aplicativo. “O consumidor acaba sendo surpreendido após verificar na bomba de abastecimento que o valor cobrado pelo litro do combustível não corresponde aquele anunciado de forma ostensiva os números e de forma quase imperceptível à condição de uso de aplicativo para pagamento do preço anunciado”, observa Arduin.
Outra situação que coloca o consumidor em desvantagem, de acordo com o vereador, ocorre com aqueles anúncios que divulgam o preço dos combustíveis para pagamento à vista (dinheiro ou débito), quando também essa informação quanto à forma de pagamento é divulgada de forma discreta em relação ao preço. A concessão de descontos para abastecimento em determinado horário também é divulgada de forma a induzir o consumidor ao erro, pois acredita que pagará o valor anunciado de forma ostensiva, o que nem sempre acontece, pois, a informação que condicionada aquele preço ao horário de abastecimento é divulgado discretamente pelos estabelecimentos.
“O projeto busca acabar com essa prática, regulamentando a forma de publicidade dos preços de combustíveis pelos postos protegendo o consumidor, para que possa escolher aquele estabelecimento que ofereça a ele o melhor preço pelo litro do combustível”, finaliza o Major Arduin.
As penalidades para o estabelecimento que descumprir o disposto na Lei vão desde advertência a cassação do alvará de funcionamento, em caso de reiterados descumprimentos e sucessivas penalidades.
