Nesta terça-feira, 14, o Procon de Arapongas notificou 27 postos de combustíveis. A ação orienta os locais sobre a Lei nº 5.084 – de 30 de maio de 2022; sancionada pelo prefeito Sérgio Onofre, que dispõe sobre a forma de publicidade dos preços dos combustíveis.
Segundo consta, os postos de combustíveis devem informar ao consumidor por meio de uma placa; instalada em local visível, preços praticados pelo estabelecimento, inclusive com informação em igual tamanho de preços diferentes para valores à vista, a prazo, crédito ou débito – no cartão e preço por aplicativo, garantindo assim a transparência e clara compreensão da população.
A nova lei é de autoria do vereador, Major Arduin e está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990. A coordenadora do Procon Arapongas, Fabiani Silvério Barbist, salientou que o serviço garante um direito do consumidor.
“ A transparência e clareza na divulgação dos preços dos combustíveis faz com que o consumidor possa tomar a melhor decisão. É importante os postos estejam em conformidade. O Procon está à disposição para o esclarecimento de dúvidas, informações e denúncias” disse.
CONFIRA A LEI NA ÍNTEGRA: https://leismunicipais.com.br/a1/pr/a/arapongas/lei-ordinaria/2022/509/5084/lei-ordinaria-n-5084-2022-dispoe-sobre-a-forma-de-publicidade-dos-precos-nos-postos-de-combustiveis-e-da-outras-providencias?q=Postos+de+combust%C3%ADveis+
Informações, esclarecimentos ou irregularidades, o consumidor pode entrar em contato com o Procon Arapongas pelo telefone 3902-1173.
