Mandaguari recebeu, no dia 25/8, o repasse de recursos do Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 212 mil, para o pagamento do piso nacional da enfermagem, referentes a quatro parcelas do auxílio federal para implementação do piso retroativamente a maio.
A Administração Municipal, porém, identificou inconsistências nos dados do MS e na forma legal em que o repasse pode ser feito. Até o momento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) não abriu nova fonte de recursos para regularizar a receita e criar a despesa – algo essencial para o pagamento ser realizado conforme o princípio da lei e da transparência administrativa.
A Administração Municipal aguarda a atualização do TCE-PR para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei – cuja minuta já está pronta – que possa garantir a segurança jurídica no repasse aos profissionais do município e ao hospital prestador Sociedade Beneficente Cristo Rei (Hospital Cristo Rei).
Na terça-feira (29), secretários municipais têm reunião agendada com representantes do Conselho Regional de Secretarias Municipais de Saúde (Cresems) para esclarecer uma série de divergências identificadas pela Administração Municipal.
A gestão quer saber, entre outras inconsistências apontadas, o porquê o valor do piso de determinados servidores foi calculado sobre o salário bruto, enquanto o piso de outros servidores, com a mesma jornada de trabalho, foi calculado sobre os vencimentos (remuneração básica acrescida de adicionais e gratificações).
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Fonte: Comunicação Social da Prefeitura de Mandaguari
