Fundamentado em parecer jurídico emitido pelo Procurador Geral do Município, Dr. Ezilio Henrique Manchini, o prefeito Junior da Femac, vetou ontem a Lei Complementar Nº 01/2021, aprovada na Câmara de Apucarana. A referida lei tratava da extinção de alguns cargos e alteração de valores de salários outros.
A Lei Complementar Nº 01/2021, de competência privativa da Câmara Municipal de Apucarana, tratava sobre o quadro de cargos de comissão do Legislativo, propondo a extinção de alguns cargos e a criação de novos cargos com respectiva alteração de vencimentos. A proposta foi aprovada no início do mês, com o voto favorável de nove vereadores.
“A lei apresentada foi questionada pela nossa procuradoria jurídica à luz da Lei federal 173/20, lei esta que regulamenta os procedimentos a serem adotados pela administração pública durante a pandemia. E, tendo em vista este aspecto e o da pandemia, decidimos vetar a lei apresentava”, comentou Junior da Femac.
Ao mesmo tempo, o prefeito fez questão de prestar agradecimentos aos vereadores, em especial da base aliada, que se propuseram a participar do esforço para a compra de vacinas, oxigênio e insumos necessários à saúde pública neste momento.
