Termina nesta sexta-feira (06) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026 da Prefeitura de Arapongas. A prorrogação foi estabelecida pelo decreto nº 914/26, de 26 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial nº 4118, e contempla contribuintes com débitos fiscais em atraso.
O Refis oferece benefícios para a regularização de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, conforme as condições previstas em lei.
Descontos e condições
A lei 5.518 garante 100% de desconto nas multas e juros para pagamentos à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos são: 90% nas multas e juros para pagamento em até 6 parcelas; 80% em até 12 parcelas; 50% em até 24 parcelas; e 30% em até 36 parcelas.
O texto, enviado pelo prefeito Rafael Cita à Câmara Municipal e aprovado pelos vereadores, também atualiza o valor mínimo das parcelas: para pessoa física, de R$ 80,00 para R$ 100,00; para pessoa jurídica, de R$ 200,00 para R$ 300,00.
Onde aderir
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Os contribuintes podem procurar o setor de Tributação, no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro). Nesta sexta-feira (06), o atendimento ocorre até às 14h. O Refis também está disponível pelo site da prefeitura para débitos não ajuizados.
Fonte: Redação
