O deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD-PR) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 6ª feira (3.jun.2022) contra a decisão do ministro Nunes Marques que restituiu o mandato de Fernando Francischini (União Brasil-PR), cassado por disseminação de fake news. A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia.
Bazana era suplente e assumiu o posto depois de Francischini ser cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em outubro de 2021. O mandato foi restaurado por Nunes Marques em decisão liminar (provisória) dada na 5ª feira (2.jun).
Segundo Bozana, Nunes Marques reinterpretou, via STF, entendimentos firmados pelo TSE, órgão de cúpula da Justiça Eleitoral. Eis a íntegra do pedido encaminhado pelo deputado ao Supremo (956 KB).
“A decisão atacada que violou direito líquido e certo do impetrante é, com máxima vênia, teratológica. Com nada menos do que 60 páginas (!) ignora todos os pontos tratados aqui em sede de preliminares, e trata-se quase que exclusivamente do mérito de matéria infraconstitucional”, afirmou.
Francischini
Nunes Marques devolveu o mandato de Francischini na 5ª. O político fez transmissão em seu perfil no Facebook no 1º turno das eleições de 2018 afirmando ter provas de que as urnas foram fraudadas. Cerca de 70.000 pessoas acompanhavam a live.
Foi cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em outubro de 2021, tornando-se o 1º político a perder o mandato por disseminar notícias falsas em redes sociais. Na ocasião, a Corte equiparou as redes sociais aos veículos tradicionais, abrindo caminho para a punição de quem dissemina fake news em plataformas digitais.
Nunes Marques considerou a equiparação “desproporcional”. Segundo ele, “é claramente desproporcional e inadequado, com a devida vênia, por uma simples analogia judicial — aliás com eficácia retroativa—equiparar a internet aos demais meios de comunicação”. Eis a íntegra da decisão (411 KB).
A aplicação da interpretação do TSE tornou as redes sociais mais vulneráveis do que nunca. Não só os usuários que publicarem conteúdo serão punidos em casos de ofensas ou propagação de mentiras. Facebook, Twitter e outros também terão responsabilidade solidária, como se dá com jornais impressos ou digitais.
Na 3ª feira (31.mai), o ministro Alexandre de Moraes, que presidirá o TSE nas eleições, disse em palestra a diplomatas estrangeiros que o caso Francischini é o mais importante precedente para combater a desinformação.
Afirmou que ele e Edson Fachin, atual presidente da Corte, estão visitando os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados para pedir que toda a Justiça Eleitoral “atue de forma uniforme” sobre o tema.
Citou expressamente a cassação de Francischini e disse que, com base na decisão, “notícias fraudulentas divulgadas por redes sociais e que influenciem o eleitor” levarão à cassação do mandato e do registro.
Informações: Poder 360
