A Prefeitura de Mandaguari publicou, no Diário Oficial, o Decreto nº 374/2025, que regulamenta os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026. O benefício é voltado a contribuintes em condições específicas e deve ser solicitado até o dia 20/11.
Têm direito à isenção aposentados, pensionistas, beneficiários de renda vitalícia e portadores de doenças graves, desde que cumpram os requisitos previstos em lei. Entre eles estão:
- Possuir apenas um imóvel no município, utilizado exclusivamente como residência própria;
- O imóvel não pode ultrapassar 150 m² se for de alvenaria, ou 200 m² se for de madeira ou construção mista, desde que a parte em alvenaria não passe de 150 m²;
- O valor venal do imóvel não pode exceder 2.200 UFM;
- A renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a 1 salário mínimo.
Para solicitar a isenção, o interessado deve apresentar cópias de:
- RG e CPF;
- Escritura ou contrato do imóvel;
- Comprovante de residência;
- Certidão negativa de débitos municipais;
- Comprovantes de rendimentos de todos os moradores;
- Em casos específicos, podem ser exigidos atestados médicos ou certidão de óbito.
Renovação simplificada – contribuintes que já tiveram a isenção concedida em 2024 e 2025 não precisarão reapresentar toda a documentação. Nesses casos, basta preencher o formulário de renovação.
Onde solicitar – os pedidos devem ser protocolados diretamente na Prefeitura Municipal de Mandaguari. Após análise da documentação, a Comissão responsável decidirá pelo deferimento ou não da solicitação.
A prefeita Ivonéia Furtado destacou que a medida busca garantir mais justiça fiscal e apoiar famílias em situação de vulnerabilidade. “Nosso objetivo é assegurar que quem realmente precisa tenha acesso a esse direito, sem burocracia excessiva e com clareza nas regras”, afirmou.
Fonte: Comunicação Social da Prefeitura de Mandaguari
