Um projeto de lei do deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD) pretende fechar uma lacuna do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Paraná ao criar mecanismos claros de fiscalização e estabelecer sanções para casos de descumprimento. A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa e altera a Lei nº 18.419/2015, que instituiu o Estatuto no estado.
Embora o Estatuto assegure direitos fundamentais para inclusão e cidadania, a legislação, conforme apontado, não detalha como fiscalizar seu cumprimento nem quais penalidades aplicar quando as normas são desrespeitadas. O novo texto busca justamente tornar a lei mais efetiva.
O que prevê o projeto
A proposta define competências de fiscalização, estabelece procedimentos administrativos para apuração de infrações e cria gradações de multa para empresas ou instituições que descumprirem as regras do Estatuto. Também determina que os recursos arrecadados com penalidades sejam destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fortalecendo políticas públicas de inclusão.
Como surgiu a iniciativa
Segundo o deputado, a ideia nasceu a partir de demandas apresentadas em reunião do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE), que relatou casos recorrentes de desrespeito à legislação. Entre as situações apontadas estão empresas de transporte que não cumprem obrigações legais, como a reserva de assentos destinados a pessoas com deficiência.
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“Nosso objetivo é garantir que os direitos das pessoas com deficiência não fiquem apenas no papel. A legislação já estabelece garantias importantes, mas precisamos de instrumentos claros de fiscalização e responsabilização para que esses direitos sejam respeitados na prática”, afirmou.
Tramitação
O projeto agora segue para tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná.
Fonte: Redação
