O Benefício de Prestação Continuada (BPC) se encontra regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº. 8.742, de 07 de...
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) se encontra regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº. 8.742, de 07 de...