Primeiro evento promovido pela Autarquia Municipal de Saúde e Secretaria de Ação Social e CAPS, com os temas:
DIREITOS BÁSICOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
1. Autorização à união e ao casamento civil. Comentários sobre a Constituição Federal, e seu art. 226.
2. Adoção de crianças e adolescentes.
Comentários sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e alterações trazidas pela Lei 12.010/09, e pelo Código Civil.
3. Recusar atendimento por preconceito.
Comentários sobre o artigo 39 do Código de6 Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e, na Lei nº 7 716/89.
4. Processo de redesignação sexual.
Comentários sobre o Código Civil e os direitos da personalidade trazidos na Constituição.
5. Alteração do nome no registro civil
Comentários sobre a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e seu art. 56.
