A Câmara Municipal de Arapongas aprovou por unanimidade Projeto de Lei que reconhece oficialmente, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). De autoria dos vereadores Márcio Antonio Nickenig e Paulo Cesar de Araújo, referido projeto diz que a rede pública municipal de ensino deverá garantir aos surdos o acesso à educação bilingue (LIBRAS e Língua Portuguesa) no processo de ensino-aprendizagem, desde à educação infantil até os níveis de ensino cuja responsabilidade seja do município.
Também especifica que, mediante concurso público, a Administração Pública manterá preferencialmente profissionais surdos em seus quadros funcionais, por meio da Secretaria Municipal de Educação e pelo Departamento de Educação Especial, bem como de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para seu processo de ensino-aprendizagem. Com a aprovação, o Executivo fica autorizado a celebrar os convênios necessários à sua execução e a realizar campanhas de divulgação e de toda a legislação atinente a esta matéria, bem como celebrar convênios para este fim.
“O objetivo principal desta lei é oferecer a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), proporcionando a garantia do mecanismo de ampliação da inclusão social da pessoa com necessidade especial, particularmente da pessoa surda”, destaca o vereador Márcio Nickenig.
Libras como meio de comunicação objetiva e de uso corrente é reconhecida oficialmente no município de Arapongas
