A Secretaria de Indústria e Comércio de Arapongas informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio de 2017 para enviarem a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN).
É necessário declarar o faturamento referente a todas as vendas, com e sem emissão de nota fiscal – receita bruta Total – em atividades de comércio, indústria e/ou serviço. Aqueles que não cumprirem o prazo estabelecido pagarão multa no valor de R$ 25,00. O empreendedor que não efetuar a declaração poderá ter sua inscrição cancelada.
Além da DASN, o microempreendedor individual que tiver um funcionário também deverá declarar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até março, conforme portaria divulgada pelo Ministério do Trabalho.
Os microempreendedores que ainda não realizaram sua Declaração Anual, devem procurar o SEBRAE — Rua Garças, 850 — Centro, ou a Sala do Empreendedor no hall de entrada do Paço Municipal — Rua Garças, 750 – Centro
A declaração ainda pode ser feita pelo Portal do Empreendedor: https://www.portaldoempreendedor.gov