A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, foi oficialmente promulgada nesta terça-feira (09/09) pelo Congresso Nacional, marcando uma vitória significativa para o municipalismo brasileiro. A PEC limita o pagamento de dívidas judiciais da União, estados e municípios, retirando esses débitos do teto e da meta fiscal, além de criar novos prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias e permitir linhas de crédito via bancos públicos federais para ajudar no pagamento dos precatórios. A promulgação representa um passo fundamental para o reequilíbrio das contas públicas locais, embora a efetivação dos benefícios dependa agora da regulamentação das regras de adesão a ser emitida pelo Tesouro Nacional.
O prefeito de Apucarana, Rodolfo Mota, teve um papel de destaque nesse processo legislativo. Na condição de vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Mota atuou ativamente na articulação e defesa da PEC 66 junto aos deputados e senadores, para sensibilizar os parlamentares sobre a urgência e a importância da proposta para a saúde financeira dos municípios, incluindo Apucarana, que tem a maior dívida do país, 1 bilhão e 300 milhões de reais.
Para o prefeito Rodolfo Mota, a promulgação da PEC 66 é um marco, mas a cautela ainda se faz necessária. Em declaração, Mota ressaltou que, apesar da conquista, os municípios precisam aguardar a regulamentação detalhada por parte do Tesouro Nacional. Somente após essa etapa, será possível definir as diretrizes e os mecanismos pelos quais as prefeituras poderão efetivamente acessar os benefícios e planejar suas ações financeiras com base nas novas regras.
O cenário pós-promulgação da PEC 66 abre novas perspectivas para a gestão fiscal municipal. A expectativa é que a regulamentação do Tesouro Nacional traga clareza sobre os procedimentos e prazos para a aplicação das novas regras, permitindo que prefeitos como Rodolfo Mota possam traçar estratégias eficazes para a renegociação de dívidas e a otimização dos recursos públicos, transformando o alívio fiscal em melhorias concretas para a população.
A PEC 66 é vista como um instrumento vital para a sustentabilidade fiscal dos entes federados. Ao permitir que precatórios sejam pagos sem impactar diretamente o teto de gastos, a Emenda Constitucional libera recursos que antes estariam comprometidos, possibilitando que prefeituras invistam em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. A expectativa é que a nova regra proporcione maior previsibilidade orçamentária e capacidade de investimento para as administrações municipais.
Pref. de Apucarana
