Começa nesta segunda-feira (03) o Refis 2026 em Arapongas, conforme informou a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN). O programa oferece condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município.
A Lei 5.518, que instituiu o novo Refis, prevê 100% de desconto nas multas e juros para pagamentos à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos são escalonados: 90% nas multas e juros para pagamento em até 6 parcelas; 80% em até 12 parcelas; 50% em até 24 parcelas; e 30% em até 36 parcelas.
A mesma lei, enviada pelo prefeito Rafael Cita à Câmara e aprovada pelos vereadores, atualizou o valor mínimo das parcelas: para pessoa física, o piso passou de R$ 80,00 para R$ 100,00; para pessoa jurídica, de R$ 200,00 para R$ 300,00.
Atendimento e prazos
O atendimento presencial ocorre no setor de Tributação, no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro), de segunda a sexta-feira, exceto feriados ou recessos, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.
Os benefícios devem ser requeridos impreterivelmente em até 90 dias contados da data de entrada em vigor. O Refis também estará disponível no site da Prefeitura para débitos não ajuizados.
💬 Grupo do WhatsApp
Fonte: Redação
