O vereador de Arapongas e advogado Fernando Henrique Oliveira (PSDB), promoveu uma Ação Popular Ambiental contra o Presidente da República, Michel Temer, com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto Presidencial publicado na segunda-feira, 28, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (RENCA) numa área de reserva ambiental localizada na Floresta Amazônica comparada com o tamanho da Dinamarca.
Oliveira afirma ter sido movido pela indignação de grande parte da população local que o indagou sobre a legitimidade da medida. “Muitos eleitores, sabendo da minha formação jurídica, me procuraram para discutir o assunto e saber se algo poderia ser feito a respeito. Não apenas em reposta à população, mas também por uma questão de ideologia, decidi protocolar esta ação e tenho convicção de que será julgada procedente”, explicou.
O processo está em tramitação na 16ª Vara Federal do Distrito Federal (Autos de Ação Popular nº.1011122-172017.4.01.3400) e aguarda um pronunciamento judicial sobre o pedido de urgência formulado pelo Vereador.
De acordo com o vereador, “a alteração e a supressão de áreas de reserva ambiental somente pode se dar através de lei (e jamais por Decreto), ferindo desta forma o princípio constitucional da legalidade e o princípio da proibição do retrocesso social”.
Ainda segundo ele, a ação judicial foi elaborada cuidadosamente pela sua equipe jurídica e teve como base “o posicionamento de diversos pesquisadores (especialistas brasileiros e estrangeiros) que, de forma unânime, nos alertaram que, se o Decreto do Presidente for colocado em prática, os prejuízos da mineração sobre o meio ambiente serão irreversíveis e sentidos amplamente”.
