No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei Federal 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. A data de hoje marca os 17 anos da legislação, um divisor de águas na proteção das mulheres vítimas de violência.
A Lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento a violência contra a mulher. Com muitas inovações, além de ser uma legislação contra a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha cria mecanismos de proteção a mulher, garantia de direitos e assegura o atendimento humanizado e especializado para mulheres que vivenciam situações de violência.
Entre as principais inovações da lei encontram-se a definição dos cinco tipos de violência doméstica contra a mulher, a previsão de três tipos de prisão (flagrante, preventivamente ou por condenação transitada em julgado) e a garantia das medidas protetivas de urgência.
Há quase uma década, todos os anos a Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família (Semaf), de Apucarana, desenvolve durante o mês de agosto a Campanha AGOSTO LILÁS, juntamente com diversas parcerias, como entidades, Autarquia Municipal de Saúde e a Autarquia Municipal de Educação que executa anualmente o projeto Maria da Penha Vai às Escolas.
O objetivo do Agosto Lilás, além de comemorar a conquista histórica da Lei, é também sensibilizar a sociedade e intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha.
O projeto Maria da Penha Vai às escolas existe há seis anos e é executado pela AME. São produzidas cartilhas e durante o mês de agosto as professoras e professores trabalham em sala de aula o conteúdo da Lei Maria da Penha e Enfrentamento a Violência contra a mulher.
Além da proteção à vítima, a secretária municipal da Simão, Denise Canesin, destaca que a Lei Maria da Penha contempla a prevenção da violência doméstica. “Em Apucarana, serviços públicos como o Centro de Atendimento a Mulher, Delegacia da Mulher, Patrulha Maia da Penha – GCM, Poder Judiciário, Polícia Militar, OAB, além de entidades da sociedade civil, conselhos Municipais de direitos, Secretarias e Autarquias Municipais, têm se comprometido em ampliar e fortalecer uma rede de atendimento e proteção à mulher”, afirma Denise.
Pref. de Apucarana
