A Prefeitura de Apucarana iniciou a modernização do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana (PRODEA) para fortalecer o ambiente de negócios, ampliar a segurança jurídica e estimular novos investimentos. A medida foi oficializada pelo prefeito Rodolfo Mota com a assinatura do Decreto nº 90/2026, nesta quinta-feira (12/03), que estabelece prazo de 30 dias para a regularização de processos já protocolados por empresas interessadas em incentivos do programa.
Segundo a administração municipal, a atualização busca dar mais transparência, organização e eficiência à concessão de incentivos voltados à geração de empregos e ao desenvolvimento econômico. O decreto institui um período de organização e atualização de um programa regulamentado por legislação vigente há mais de 24 anos, adequando procedimentos às normas atuais.
“Nosso objetivo é fortalecer o PRODEA, tornando o programa mais moderno, transparente e eficiente. Queremos continuar incentivando empresas a investir em Apucarana, gerando emprego, renda e desenvolvimento para o município”, afirmou o prefeito Rodolfo Mota.
Modernização e segurança jurídica
Entre os pontos centrais, o município destaca a adequação do PRODEA às normas atuais da administração pública, especialmente à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), além do fortalecimento das boas práticas de governança.
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Prazo para regularização de processos
Para empresas que já possuem processos protocolados até a data de publicação do decreto (13/3), não haverá prejuízo, desde que a documentação exigida seja regularizada dentro do prazo estabelecido.
O decreto fixa prazo improrrogável de 30 dias para a apresentação dos documentos necessários à análise técnica, entre eles:
• estudo de viabilidade do projeto
• contrato social e suas alterações
• certidões negativas de débitos
• projeto de viabilidade econômica
• anteprojeto assinado pelo requerente
• demais requisitos previstos na legislação
Caso a documentação não seja regularizada dentro do período estipulado, o processo poderá ser arquivado, permitindo que o interessado apresente um novo pedido posteriormente, já conforme as regras atualizadas do programa.
Atualização da legislação
A proposta de atualização do PRODEA está sendo elaborada por um grupo de trabalho da administração municipal. De acordo com o procurador do município, Rubens de França, a revisão busca garantir maior segurança jurídica e estimular novos investimentos. “Estamos revisando a legislação do PRODEA para adequá-la às normas atuais, especialmente à nova Lei de Licitações. O objetivo é assegurar transparência, legalidade e segurança jurídica tanto para o município quanto para as empresas interessadas em investir e gerar empregos em Apucarana”, afirmou.
A comissão responsável pela nova proposta reúne o secretário de Indústria e Comércio, Emerson Toledo; o procurador do município, Rubens de França; o superintendente do Trabalho, Neno Leiroz; o secretário de Obras, Mateus Fernandes; o superintendente de Patrimônio, Maurinei Nunes; e o assessor da Superintendência de Planejamento (IDEPPLAN), Rafael Coutinho.
Atendimento aos empresários
A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio coordenará as comunicações e acompanhará o cumprimento das novas regras. Após o período de regularização, a Prefeitura publicará no Diário Oficial e no site do município a lista final dos requerimentos aptos para análise. “Durante esses 30 dias, nossa equipe estará à disposição para orientar os empresários e acompanhar a análise da documentação necessária. A proposta é organizar os processos e fortalecer ainda mais o PRODEA como instrumento de desenvolvimento econômico e geração de empregos em Apucarana”, destacou o secretário Emerson Toledo.
Empresários com dúvidas podem contatar a Secretaria de Indústria e Comércio pelos canais: industriaecomercio@apucarana.pr.gov.br e WhatsApp: (43) 3308-1410.
Fonte: Redação
