A Prefeitura de Arapongas iniciou nesta segunda-feira (03) o Refis 2026, programa que concede benefícios para a quitação de créditos tributários e não tributários do município, conforme o Programa de Regularização Fiscal (Refis). Segundo a administração municipal, por meio da Secretaria de Finanças (SEFIN), a iniciativa busca facilitar a regularização de débitos com condições especiais.
A Lei 5.518, que instituiu o novo Refis, garante 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os abatimentos sobre multas e juros serão de 90% para pagamento em até 6 parcelas; 80% em até 12; 50% em até 24; e 30% em até 36 parcelas.
A norma também atualiza o valor mínimo das parcelas: para pessoa física, o piso passou de R$ 80,00 para R$ 100,00; para pessoa jurídica, de R$ 200,00 para R$ 300,00. A proposta foi enviada pelo prefeito Rafael Cita à Câmara e aprovada pelos vereadores.
Atendimento e prazos
Os contribuintes podem procurar o setor de Tributação, no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro), de segunda a sexta-feira (exceto feriados ou recessos), das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.
Os benefícios devem ser requeridos impreterivelmente em até 90 dias contados da data de entrada em vigor. O Refis também estará disponível através do site da Prefeitura para débitos não ajuizados.
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Fonte: Redação
