Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para adesão ao Refis 2026 em Arapongas. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), o programa concede benefícios para a quitação de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município, nos moldes do Programa de Regularização Fiscal (Refis).
Descontos e parcelamentos
A Lei 5.518 estabelece 100% de desconto nas multas e nos juros para pagamentos à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos são escalonados: 90% nas multas e juros para pagamento em até 6 parcelas; 80% em até 12 parcelas; 50% em até 24 parcelas; e 30% em até 36 parcelas.
O texto legal, enviado pelo prefeito Rafael Cita à Câmara Municipal e aprovado pelos vereadores, também atualizou o valor mínimo das parcelas: para pessoa física, o mínimo passou de R$ 80,00 para R$ 100,00; para pessoa jurídica, de R$ 200,00 para R$ 300,00.
Como aderir
Os contribuintes podem procurar o setor de Tributação, localizado no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro), de segunda a sexta-feira (exceto feriados ou recessos), das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00. Segundo a lei, os benefícios devem ser requeridos impreterivelmente em até 90 dias contados da data de entrada em vigor. O Refis também está disponível pelo site da Prefeitura para os débitos não ajuizados.
Fonte: Redação
