O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.773/2025, corrigindo pontos do texto anterior e garantindo segurança para as APAEs e escolas especializadas em todo o país. O deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD) celebrou a mudança e destacou a participação ativa do Paraná no processo de construção do novo texto.
De acordo com o release, a alteração atendeu a uma demanda nacional conduzida por entidades de vários estados e contou com mobilização expressiva do Paraná, envolvendo o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa (ALEP), a Federação das APAEs, a Febiex, deputados federais, senadores e o mandato do deputado Bazana, referência na defesa da educação especial.
Três conquistas do novo decreto
O Decreto 12.773 corrige distorções do texto anterior (12.686/2025) e traz três conquistas fundamentais. A primeira é o reconhecimento formal das escolas especializadas: pela primeira vez, o decreto cita explicitamente que os sistemas de ensino podem organizar a educação especial por meio de parcerias e convênios com instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e exclusivas em educação especial — caso das APAEs. O avanço reforça a segurança jurídica das entidades e preserva um modelo que há décadas garante atendimento especializado no Paraná e no Brasil.
A segunda é a garantia de apoio técnico e financeiro: o novo texto determina que o poder público deve oferecer suporte técnico e financeiro às instituições especializadas. O dispositivo atende uma das principais preocupações do setor e confirma que o decreto não interfere nos repasses do Fundeb, blindados por meio do novo art. 19-A.
A terceira mudança estabelece a inclusão como direito, não imposição: o decreto revisado afirma que estudantes da educação especial têm direito à inclusão na rede regular, mas retira a leitura de obrigatoriedade absoluta que constava no texto anterior. A alteração respeita a diversidade das deficiências e reconhece que a escola especializada segue sendo uma resposta legítima dentro do sistema educacional.
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Atuação do Paraná e liderança de Bazana
Desde a publicação do decreto de outubro, o deputado Bazana assumiu a liderança do debate no Paraná. Ele se pronunciou em plenário, articulou reuniões com o presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi, com autoridades da Secretaria de Educação, com a Federação das APAEs e manteve diálogo direto com o Ministério da Educação.
“Essa é uma vitória da união. O Brasil inteiro se mobilizou, e o Paraná teve papel importante nesse diálogo. O novo decreto reconhece as escolas especializadas, garante segurança jurídica e mantém os repasses. Agora, seguimos vigilantes até a regulamentação final.”
afirmou Bazana.
Segurança jurídica e próximos passos
O deputado também destacou que a Procuradoria-Geral do Estado e a Assembleia Legislativa já estão anexando o novo decreto ao processo da ADI 7796 que tramita no Supremo Tribunal Federal, reforçando juridicamente a defesa das escolas especializadas no país.
Nos últimos anos, o Paraná avançou como referência nacional, com a construção de novas escolas especializadas, ampliação de recursos via Governo do Estado, regulamentações estaduais que fortalecem OSCs e instituições conveniadas e agora, uma vitória nacional com impacto direto para milhares de famílias.
“Defender a educação especializada é defender quem mais precisa. Seguiremos trabalhando com diálogo, responsabilidade e firmeza para proteger as conquistas que o Paraná construiu.”
reforçou o deputado.
Fonte: Redação
