Duas novas medidas editadas em 2026 alteraram pontos da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e levaram o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prorrogar vencimentos de documentos. As mudanças, decorrentes da Lei Federal 15.428/2026, exigem atenção extra dos motoristas paranaenses, enquanto o Detran-PR orienta a população sobre prazos e procedimentos.
O que muda com a nova lei
A Lei Federal 15.428/2026 promoveu ajustes na renovação simplificada de condutores. O modelo, que havia sido testado por Medida Provisória na virada do ano e agora foi tornado definitivo, mantém a exigência de exames de aptidão física e mental. O benefício é válido para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e sem infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses.
As regras por faixa etária são distintas: condutores de 18 a 49 anos podem usar a renovação simplificada de forma ilimitada; quem tem de 50 a 69 anos pode utilizá-la uma única vez; e motoristas com 70 anos ou mais não têm acesso ao modelo simplificado.
Prorrogação de vencimentos
Para adequar o sistema, o Contran prorrogou a data de vencimento de CNHs com validade entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, que passam a vencer em 9 de dezembro. Documentos vencidos desde o anúncio da medida voltaram a ser considerados válidos, sem punição em eventuais fiscalizações. Após 9 de dezembro, os condutores terão 30 dias para efetivar a renovação.
Regras gerais da renovação
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece três faixas etárias para a validade: de 18 a 49 anos (até 10 anos, conforme avaliação médica), de 50 a 69 anos (até 5 anos) e a partir de 70 anos (até 3 anos). O médico perito examinador define o prazo exato dentro desses limites.
Para categorias A e B sem exercício de atividade remunerada (EAR), a renovação exige exames de aptidão física e mental. Condutores A e B com EAR também passam por avaliação psicológica. Profissionais das categorias C, D e E seguem obrigados, adicionalmente, ao exame toxicológico.
Há tolerância de 30 dias corridos após o vencimento da CNH. No 31º dia, dirigir com o documento vencido configura infração gravíssima, com sete pontos no prontuário, recolhimento do documento e retenção do veículo.
Como renovar no Paraná
No Paraná, a solicitação pode ser feita pelo site do Detran-PR, pelo aplicativo Detran Inteligente, pelo Poupatempo, presencialmente em unidades do Detran (Ciretrans ou Postos Avançados) ou em Centros de Formação de Condutores (CFC). As avaliações ocorrem em clínicas credenciadas, com disponibilidade considerada rápida.
Após a conclusão dos exames, a CNH Digital é atualizada no aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito em poucos minutos. A versão impressa é enviada pelos Correios, com previsão de 7 a 15 dias.
Renovação simplificada: passo a passo
Para aderir ao modelo simplificado, o motorista deve conferir se está inscrito no RNPC e se não cometeu infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. A verificação e o cadastro podem ser feitos no aplicativo CNH do Brasil. É necessário observar a idade, eventuais restrições médicas e, no caso de quem tem de 50 a 69 anos, se o uso único da renovação simplificada já foi realizado.
Mesmo no formato simplificado, permanecem obrigatórios os exames de aptidão física e mental. Para condutores fora da janela de prorrogação (5 de junho a 8 de dezembro de 2026), os prazos e condições regulares seguem inalterados.
Resumo prático
– 18 a 49 anos: validade de até 10 anos (conforme perito). Renovação simplificada ilimitada, se cumprir requisitos do RNPC e não ter infrações em 12 meses.
– 50 a 69 anos: validade de até 5 anos. Renovação simplificada apenas uma vez.
– 70 anos ou mais: validade de até 3 anos. Sem renovação simplificada.
– CNHs com vencimento de 5/6 a 8/12/2026: nova data única em 9/12/2026; depois, 30 dias para renovar.
– Dirigir com CNH vencida após a tolerância: infração gravíssima, sete pontos, recolhimento da CNH e retenção do veículo.
Fonte: Agência Estadual de Notícias
