O Ministério Público do Paraná (MPPR) arquivou o Inquérito Civil nº 0008.25.001171-8, que apurava possíveis irregularidades na comercialização e transferência de terrenos no Cemitério Municipal de Arapongas. A decisão, assinada nesta segunda-feira (09) pela promotora Flávia Simon Fagundes dos Santos, considerou que o Município atendeu integralmente à Recomendação Administrativa nº 06/2026, com a adoção de procedimentos para dar mais rigor e transparência à gestão das concessões de sepulturas.
O que mudou
Entre as medidas implementadas está um novo fluxo administrativo para análise dos pedidos de transferência, que passou a exigir a comprovação documental do vínculo de parentesco entre as partes, em conformidade com a legislação municipal. Também foram criados mecanismos de conferência da documentação apresentada e definida a separação de funções entre os servidores responsáveis pela análise dos processos.
Além disso, a Prefeitura adotou novos modelos de requerimento e termo de transferência, bem como um documento padronizado de concessão perpétua de sepultura, no qual consta de forma expressa a proibição da comercialização de jazigos entre terceiros.
O que diz a legislação
Conforme o Decreto nº 338/2004, a transferência de concessões de uso de sepulturas é permitida apenas entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e depende de autorização prévia da administração do cemitério. Negociações entre pessoas sem esse vínculo são proibidas.
As mudanças foram adotadas após o MP identificar falhas nos procedimentos administrativos que, há décadas, permitiam a realização de transferências sem a devida comprovação dos requisitos legais. A administração municipal também retirou o quadro de avisos anteriormente usado para a divulgação de ofertas de sepulturas.
Próximos passos
Com a comprovação das medidas corretivas, a Promotoria de Justiça considerou solucionadas as questões relacionadas à adequação dos procedimentos administrativos, entendendo não haver necessidade de ajuizar ação civil pública para exigir as providências.
O MPPR frisou, porém, que eventuais atos de improbidade ou procedimentos que tenham gerado, ou possam vir a gerar, prejuízos ao Município — seja por parte de agentes públicos ou de particulares — continuarão sendo apurados em inquérito à parte.
Fonte: Redação
