A Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do vereador Guilherme Mercadante Livoti (União Brasil), foi sancionada e já está em vigor. A nova norma permite que comércios e locais de atendimento ao público disponibilizem documentos obrigatórios — como alvarás e o Código de Defesa do Consumidor — em formato digital, por meio de QR Code ou NFC.
A medida moderniza o Código de Posturas do Município, reduz burocracias e melhora a organização dos estabelecimentos, sem comprometer a fiscalização ou o acesso dos consumidores às informações.
“A tecnologia já faz parte do nosso dia a dia, e é natural que a legislação acompanhe essa evolução. Com essa medida, estamos dando mais liberdade aos empreendedores, simplificando processos e melhorando o ambiente de negócios em Apucarana”, destacou o vereador Guilherme Livoti. Inspirada na Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), a nova legislação reforça a inclusão digital, a transparência e a eficiência administrativa.
Benefícios para empreendedores e consumidores
A possibilidade de exibir documentos por meio de QR Code ou NFC já está em vigor e representa um avanço significativo para a liberdade econômica e a modernização dos espaços comerciais. Com a eliminação da obrigatoriedade de afixar documentos físicos nas paredes, os estabelecimentos ganham em estética, organização e funcionalidade, além de oferecer uma experiência mais limpa e prática ao consumidor — tudo isso sem deixar de atender às exigências legais.
“Essa é uma medida que une modernização, praticidade e transparência. Estamos dando um passo importante para a desburocratização e a inclusão digital, sem perder de vista a proteção dos direitos dos consumidores”, reforçou Livoti.
Câmara Mun. de Apucarana
