Através do disposto da Lei nº 5.1545 (de 16 de dezembro de 2022), a Prefeitura de Arapongas instituiu a Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos (Jurap) que passou a ser responsável por analisar e julgar os recursos administrativos direcionados ao Procon de Arapongas. Neste sentido, o grupo realizou nesta quarta-feira,19, a primeira reunião para formulação de estratégias de trabalho e organização de agenda.
“A Jurap busca trazer mais agilidade nas demandas que estão em fase de análise de recurso, entre outros pontos importantes que envolvam os consumidores, fornecedores e fabricantes. Algo quer antes era encaminhado do departamento jurídico do município.
Esta Junta Municipal que tem dado certo em outras cidades, e agora dará certo aqui em Arapongas também”, disse a coordenadora do Procon Arapongas, Fabiani Barbist. A Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos é composta por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes segmentos: procuradoria jurídica do município de Arapongas, OAB-Subseção Arapongas, Associação Comercial e Empresarial de Arapongas (ACIA) e Procon Municipal. Uma nova agenda está programa para o mês de agosto.
Veja o edital completo de composição da Junta Municipal Julgadora de Recursos Administrativos: https://www.arapongas.pr.gov.br/editais/2023/mai/09.05_assinado.pdf
