O Congresso Nacional derrubou 24 vetos presidenciais ao Licenciamento Ambiental e recuperou o texto original aprovado por ampla maioria, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (27). A medida, discutida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) há mais de 20 anos, moderniza e padroniza o licenciamento em todo o território nacional.
Parlamentares afirmaram que os vetos desconfiguravam a legislação e informaram que trabalham por ajustes no relatório da Medida Provisória 1.308/25, que trata do licenciamento ambiental especial.
Durante a sessão, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a derrubada dos vetos como “um momento de maturidade institucional”. Segundo ele, o acordo entre lideranças foi determinante para viabilizar a votação, com agradecimento ao líder do Governo, senador Randolfe Rodrigues, pela concordância do Executivo em relação ao veto analisado.
Ainda de acordo com Alcolumbre, votar o veto é condição para garantir a análise adequada da MP 1.308, que perde validade em 5 de dezembro. “A votação é essencial para destravar a agenda, estabilizar o marco legal e permitir que o Congresso avance com segurança e responsabilidade”, disse.
Impacto e reações
Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (REP-PR), a derrubada é essencial para combater entraves burocráticos que travam a infraestrutura do país. Segundo ele, o amplo debate com todos os setores resultou em um texto equilibrado e voltado ao desenvolvimento sustentável. “Mais uma vitória importante, não apenas da FPA, mas do Brasil. A racionalização do sistema de licenciamento ambiental é essencial para destravar o desenvolvimento, gerar empregos e atrair investimentos, sem prejuízo à proteção ambiental. Fizemos a nossa parte por um país melhor”, afirmou.
Relator da proposta na Câmara, o deputado Zé Vitor (PL-MG) reforçou que o licenciamento ambiental é um instrumento de gestão de risco — quanto maior o potencial de impacto, mais rigorosos são os estudos. “A nova legislação trará mais eficiência, prazos definidos, regras modernas e compatíveis com a tecnologia e as necessidades do país. Além disso, vai trazer mais proteção, ao contrário do que quiseram difundir por aí”, completou.
Tramitação no Congresso
O projeto tramitou por quase duas décadas antes de virar a Lei 15.190/2025. Em julho deste ano, o Plenário da Câmara aprovou o texto por 267 votos favoráveis e 116 contrários. Vice-presidente da FPA, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) foi um dos articuladores na Casa e destacou que a proposta é um marco para o desenvolvimento do Brasil, com impacto direto na vida de milhões de brasileiros. “Fizemos história no Congresso com a aprovação do Licenciamento Ambiental. Temos mais uma conquista para o país por meio do setor agropecuário brasileiro com essa derrubada”, disse à época.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ex-presidente da FPA, avaliou o novo marco como um passo firme na direção do bom senso. “Modernizamos a legislação sem abrir mão da responsabilidade ambiental. O Brasil precisa crescer, gerar empregos e atrair investimentos — e isso só é possível com regras claras, segurança jurídica e respeito à natureza.”
Em maio, o Senado aprovou a matéria por 54 votos contra 13. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora ao lado do senador Confúcio Moura (MDB-RO), ressaltou que a legislação anterior era um “cipoal” de cerca de 27 mil normativos. “Foi uma construção pelo bem do país, para destravar o desenvolvimento com segurança jurídica e sem fragilizar o meio ambiente”, afirmou, lembrando o apoio de 89 entidades do setor produtivo à proposta.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) elogiou o trabalho dos relatores e os ganhos em segurança jurídica. Já o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) destacou o equilíbrio do texto: “Preservamos mais de 66% da vegetação nativa do país. O projeto mantém o rigor para casos de crime ambiental, mas desburocratiza o que é simples. É um avanço necessário.”
LAE e próximos passos
Houve acordo no Congresso para adiar a análise dos vetos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE). O tema segue em debate na MP 1.308/25, com negociação de aperfeiçoamentos no relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG). O texto deve ser analisado na Comissão Especial em 3 de dezembro na Câmara e, no dia seguinte, no Senado. A medida perde a validade em 5 de dezembro. A Câmara ainda analisa os destaques apresentados em plenário nesta quinta-feira (27).
Fonte: AgênciaFPA