A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (28/08), o Projeto de Lei nº 61 de 2023, de autoria de Moisés Tavares (Cidadania), que dispõe sobre a distribuição de protetor solar às pessoas vítimas de queimaduras, pessoas com lúpus eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo, como especifica. O projeto foi aprovado em segundo turno de votação.
Em primeiro turno de votação, foi aprovado, também por unanimidade, o Projeto de Lei nº 79 de 2023, de autoria de Lucas Leugi (PP), que trata-se da autorização do Executivo Municipal a adotar o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) na rede municipal de saúde do Município de Apucarana, como especifica.
Também em primeiro turno de votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 82 de 2023, de autoria de Moisés Tavares (Cidadania). O projeto concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana ao Canil da Polícia Militar (PM) de Apucarana, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica.
Já o Projeto de Lei nº 76 de 2023, de autoria do presidente da Câmara Municipal, Luciano Molina (PL), e do vereador Tiago Cordeiro (MDB), que autoriza e estabelece a prática da telemedicina em todo o município de Apucarana, sofreu pedido de vistas pelo vereador Luciano Facchiano (PSB).
Em votação (discussão única)
O Requerimento nº 96 de 2023, de autoria de Marcos da Vila Reis (PSD), foi aprovado durante a sessão e traz o pedido de informações ao Executivo Municipal, sobre a viabilidade do fornecimento de um Laudo Geológico do terreno onde será edificado o novo Colégio Estadual Professora Godomá Bevilacqua de Oliveira, no Distrito de Vila Reis.
Denúncia acatada
Durante a sessão desta segunda (28), foi acatada denúncia contra o vereador Franciley Preto Godoi Poim (PSD), com autoria do advogado Douglas Luís dos Santos, sócio do escritório de advocacia Ferreira Santos e Associados.
A denúncia traz infrações políticas administrativas, quebra de decoro parlamentar com bases nos seguintes fatos: assédio moral a servidores, suposta homofobia, calúnia e difamação contra outros vereadores, advocacia administrativa, lesão ao erário público (improbidade administrativa), desrespeito e ingerência sobre órgão de controle e etarismo – preconceito contra idosos.
No entanto, o afastamento do parlamentar foi rejeitado. Uma comissão processante foi formada após sorteio realizado para analisar todas as denúncias e dar sequência ao processo. Os nomes para compor a CP são: Rodrigo Lievore (União), Moisés Tavares (Cidadania) e Tiago Cordeiro de Lima (MDB).
