A Prefeitura Municipal de Arapongas, por meio da Secretaria de Finanças, vai realizar nesta quinta-feira, 29, às 15h a audiência pública para apresentação e discussão do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 exclusivamente pela internet. A realização da audiência cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas que, neste momento, alinhado a todos os esforços que a Prefeitura de Arapongas vem adotando para evitar a disseminação do Covid-19, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.
No modelo de planejamento orçamentário estabelecido pela atual Constituição Federal, em seu art. 165, o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (PPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa-se o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outras matérias.
O planejamento governamental é uma atividade permanente da administração pública, além de se constituir em função essencial do Estado. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados. “ A audiência da LDO é realizada como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município, objetivando estimular a democracia e a participação da população na gestão dos recursos públicos”, afirma o secretário de Finanças, Luiz Oquendo Garcia.
Com o objetivo de qualificar os serviços ofertados à população, dando voz e protagonismo aos cidadãos, e ainda, demonstrando o compromisso da gestão com a transparência e boa aplicação dos recursos públicos, o município vem adotando mecanismos para conhecer e compreender as necessidades dos moradores da cidade. Por meio de ferramentas que efetivam a participação da comunidade, a atual gestão está fortalecendo a escuta popular. Esse é o objetivo da realização dessa Audiência Pública Eletrônica sobre LDO 2022.
