Representantes do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), do Ministério Público do Paraná (MPPR) e da Defensoria Pública apresentaram ao deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD) a necessidade de aperfeiçoar as regras e a fiscalização das casas de apoio que acolhem adultos com deficiência em Curitiba, diante de problemas de atendimento apontados em ações judiciais e de lacunas normativas na área.
O encontro ocorreu nesta terça-feira (27), no gabinete do parlamentar na Assembleia Legislativa do Paraná. Segundo os envolvidos, a busca pelo mandato se deve à atuação de Bazana na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à possibilidade de construção de uma resposta legislativa. O deputado colocou o gabinete à disposição para estudar a demanda e avaliar medidas necessárias, inclusive a elaboração de um projeto de lei, com base em análise técnica e diálogo com os órgãos.
“Receber essa demanda dos órgãos do sistema de Justiça é um reconhecimento do nosso compromisso com as pessoas com deficiência e aumenta a nossa responsabilidade. Acolhemos essa pauta e colocamos nossa equipe à disposição para construir soluções em conjunto. Estamos falando de pessoas que precisam de cuidado, proteção e respeito às suas escolhas, e é isso que deve orientar o nosso trabalho”, afirmou Bazana.
Ações coordenadas e foco estrutural
O debate nasce de 20 ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público contra instituições privadas de acolhimento na capital, conhecidas como casas de apoio. Conforme as fiscalizações citadas nas ações, há possíveis irregularidades e precariedade nas condições de atendimento, além de questionamentos sobre a regularidade do funcionamento dos estabelecimentos.
Dada a abrangência do problema, os processos passaram a tramitar de forma coordenada, sob a lógica de um processo estrutural. Nessa abordagem, a análise vai além de cada instituição, alcançando a rede de atendimento e as providências que dependem da atuação conjunta de diferentes órgãos públicos.
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O que está em discussão
Entre os pontos centrais estão a adequação das estruturas e das equipes das casas de apoio, a oferta de cuidados individualizados, o fortalecimento da fiscalização dos serviços e o respeito à autonomia e à convivência familiar e comunitária das pessoas acolhidas. De acordo com os participantes, as situações relatadas nas ações devem ser examinadas caso a caso, conforme as condições e as provas relativas a cada estabelecimento.
Rede pública e continuidade do atendimento
Outro desafio apontado é a capacidade da rede pública de acolhimento. A insuficiência de alternativas impõe que eventuais medidas de adequação ou encerramento das atividades sejam planejadas para garantir a continuidade do atendimento e evitar desassistência dos residentes. O tema envolve a articulação entre as políticas de assistência social e de saúde e a definição de responsabilidades pelo acompanhamento dos serviços.
Possíveis caminhos legislativos
No campo normativo, o trabalho deverá identificar quais aspectos do funcionamento das casas de apoio exigem regras mais claras e quais providências dependem de lei, de regulamentação administrativa ou de aperfeiçoamento da gestão pública. A avaliação considerará as normas já existentes e as necessidades específicas do público atendido, segundo os encaminhamentos discutidos no TJPR.
A aproximação com a Assembleia integra os desdobramentos do processo em curso no Tribunal. A contribuição do mandato de Bazana será voltada ao estudo das lacunas apresentadas e à formulação de medidas que garantam parâmetros adequados de atendimento, proteção dos residentes e respeito às suas escolhas e necessidades de apoio.
Próximo passo
O deputado foi convidado a participar de audiência pública marcada para 11 de novembro, às 9h, em formato virtual. O encontro deverá aprofundar a discussão sobre a possível regulamentação das casas de apoio e os planos de ação nas áreas de saúde e assistência social, contribuindo para definir os encaminhamentos e a participação de cada órgão na construção das soluções.
Fonte: Redação
