Senhor presidente,
Senhoras e senhores parlamentares,
Todos podem, devem clamar: “Assim não dá mais. Assim não quero mais.”
Lya Luft – Veja n.2469.
Estamos escrevendo a história de um povo sofrido, que assistiu sua mais alta autoridade esvair-se sob o peso dos escândalos que se sucedem – e já são tantos – que nem mais se tem como acompanhá-los.
A tolerância de nossa gente se esgotou. Vários milhões de brasileiros manifestarem-se.
Dentre tantos pedidos de impeachment contra a Senhora Presidente da República – o que já de si indica seu comprometimento com inúmeros “malfeitos” – apenas um deles refugiu ao dique imposto pelo Presidente da Câmara, que os vinha arquivando.
É esta representação, agora sob exame.
Postula a senhora Presidente, no STF, a nulidade do processo, porque se diz vítima de vendeta do Presidente da Câmara, como ouvimos do Defensor.
Vingança ? Não é verdade. Visivelmente agiu ele com benevolência frente ao mare nostrum de ilicitudes lamentavelmente atribuídas à Chefe da Nação.
De fato, além de arquivar representações, ao receber esta, o Presidente Eduardo Cunha destituiu-a de dezena de acusações constantes desta denúncia, cada uma suficiente para conduzir ao báratro da responsabilização perante o Tribunal Legislativo e apenas admitiu dois fatos, atinentes à lei orçamentária.
Vou demonstrar que não houve desvio de poder.
Para isso, vejo-me na obrigação de evidenciar o que consta da denúncia, relatando o que nela se compagina, além de que não pode haver censura nesta tribuna.
Não é verdade que consta da denúncia que o Brasil foi conduzido a uma crise sobretudo moral ? Que houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, confirmada pelo Tribunal de Contas da União, com maquiagem dos registros em contabilidade criativa, ocultando a caótica situação das finanças, atentando contra a transparência e incidindo em falsidade ideológica ?
Desvio de poder é arquivar tais fatos, em prol do acusado ?
Não consta da denúncia o envolvimento com pessoas comprometidas na Operação Lava Jato, como Paulo Roberto Costa? Que dizer da delação de Alberto Youssef, sobre a ciência das licitações fraudulentas e as mascaradas doações ?
O Presidente da Câmara beneficiou-a, afastando essas acusações, embora sejam poucos os cidadãos deste País que delas não tenham ciência. Prejudicados foram os juristas acusadores com semelhante subtração.
E acusa-se o Presidente da Câmara de desvio de poder ? Não se pejam deste paradoxo ?O tempora ! O mores !
Ainda está na acusação a corresponsabilidade pelos desvios de Pasadena, com prejuízo de R$.700 milhões e a reverência aos presos José Dirceu, João Vacari e Nestor Cerveró.
E o relatório da Coaf sobre os R$.30 milhões recebidos de empreiteiras pelo ex-presidente Lula? Ao invés de investigar a lavagem, determinou que incidisse sobre o vazamento.
Não consta da acusação a obstrução da justiça, ao procurar nomear Ministro o ex-presidente, assim como o tesoureiro da campanha, acusado de ser receptor de R$.14 milhões, excluindo-os do respeitado Juiz paranaense Sérgio Moro ?
E a afronta à Lei de Acesso à Informação, impondo sigilo sobre os financiamentos do BNDES a Cuba e Angola.
Tudo isso, tudo, repito, foi objeto da alentada acusação. E os juristas indicaram os meios de prova.
Pergunte-se a qualquer membro do Ministério Público: se recebesse representação assim formulada, poderia pedir o arquivamento. É interessante consultar comezinhas regras de direito processual sobre qual princípio dever-se-ia aplicar: o do in dubio pro reo, ou o do in dubio pro societate ?
Disso tudo beneficiada, a Defesa afirma-se vítima de abuso de poder e quer a nulidade processual. Quer mais, a censura até da leitura da denúncia.
A verdade é que se livrou de graves acusações, pela caneta do Presidente, que agora acusa. É um non sense.
Quanto à ofensa ao orçamento, intentam passá-las como de somenos. Compulsem a história dos parlamentos e se verá, na Magna Carta, há 800 anos, regras que submetem o Executivo a limitações. Aplicar os recursos públicos exige representação, que se substancia na lei orçamentária.
Por isso, presta o Presidente da República compromisso de cumprir a Constituição, na qual está tipificada como crime de responsabilidade a ofensa à lei orçamentária.
Nega-se vigência, ainda, a regra de que a administração está submetida ao princípio da legalidade.
Essa legalidade é distinta daquela do cidadão, pelo princípio de que a administração só pode praticar o que a lei autoriza. No caso do orçamento, o Executivo ainda está obrigado a em nada alterá-lo, sem autorização prévia.
A Senhora Presidente mudou a destinação dos recursos, através de decretos bilionários, não autorizados pelo Legislativo. Argúi que seriam despesas obrigatórias. Então o administrador gasta seus recursos em despesas discricionárias e depois considera que está liberado para comprometer as obrigatórias ? Nada mais despropositado.
Outro crime atine com o desrespeito à meta fiscal de R$.55 bilhões. Ao invés de alcançá-la, encaminhou projeto de lei e a reduziu para R$.5 bilhões. Ou seja, ridículos 10% do previsto. Não aguardou a autorização, rasgou a Lei Orçamentária. No final do ano, com o fato consumado, deixou o Legislativo sem condições de reagir.
Também é acusada é de ter feito empréstimos junto a bancos oficiais. Mandar um banco pagar uma conta, sem lhe dar os recursos, é empréstimo, sim.
Afirma a defesa que em outros governos o TCU nunca contrastou. Ora, não se tratavam de bilhões, nem de atrasos de anos. O Tribunal não glosava porque inexpressivos os valores. Frise-se: o TCU não mudou de orientação, simplesmente porque nunca se pronunciara antes.
Desnudados tantos crimes, cuja configuração é tão explícita, muitos juristas estão rasgando seus currículos, no esforço baldado de obnubilar o consistente Relatório do deputado Jovair Arantes, que merece encômios por sua profundidade.
Coloca-se outra questão: está-se a banalizar mandato presidencial . Mas qual é a censura constitucional para quem destoa de suas funções ? Estando alguém em alto mar, em navio à deriva, só lhe restaria sucumbir, diante do capitão relapso ?
Diz-se que a assunção substancia 54 milhões de votos. Todavia, os que julgarão a Presidente compõem colégio de mais de 120 milhões de votos. Assim, o julgamento é pelo mesmo povo que a ungiu.
Acusa-se o Vice-Presidente, Michel Temer, de pretender assumir o cargo. Mas não é a Constituição que isso preconiza ? Buscar-se outra solução, como nova eleição, isso sim, sob a ótica constitucional, é golpe. O Vice não disputa, sua ascensão é uma consequência.
Aliás, esse golpismo contra os Vice-Presidentes é recorrente. Recorde-se Café Filho, Jango, Pedro Aleixo. Obedecer à Carta Magna significa, no impedimento do Presidente, dar posse ao Vice.
A este País ainda remanesce uma nesga de esperança. Afinal, se ouvida a grande maioria do povo, haverá a sucessão por quem, ao longo de tantos anos de vida pública, demonstrou extraordinária capacidade de dialogar.
Michel Temer, injustamente ofendido, mantém-se no recato que o caracteriza, sem descurar, contudo, da responsabilidade que lhe pode exsurgir. Já nisso demonstra seu preparo para eventual convocação. Ou se irá pregar que devesse agir sem cautela, para então ver-se surpreendido, de inopino, com a mais alta incumbência de uma esperançosa Nação ?
Por isso, admoestou, há muito, sobre a necessidade de se construir grande concertação, através de um Pacto Nacional. Parece que só agora, aqueles que lhe deveriam ser parceiros, atentam para o que ele os aconselhara.
Ainda agora, Temer prega a pacificação nacional. Tem consciência da soberba tarefa, se lha de advir. Sempre procurou oferecer governabilidade ao País, conduzindo seu maior partido político. Este PMDB, que me orgulho de aqui representar.
Senhor Presidente,
Queremos um estado democrático de direito, descontaminado dessa ideologia que impregna o Governo, para quem a Constituição não existe.
Comecei e concluo com o lamento da grande Lya Luft:
Incompetência e obtusidade de quem não admite que errou,
que é hora de parar, de falar, de consertar o que ainda não está perdido,
mantém esse ritmo de quebra veloz.
Afundamos cada dia mais.
Veja 2.441.
Senhores Parlamentares,
para que não nos afundemos ainda mais, só há uma saída.
Respondamos para nossos pósteros o que a história nos exige:
Impeachment,já!
Brasília, 15 de abril de 2016
Osmar Serraglio
Deputado Federal (PMDB/PR)
