Visando o desenvolvimento efetivo por meio da geração de trabalho e renda, a Prefeitura de Arapongas tem promovido a regularização de terrenos que foram doados aos Parques Industriais do município, por meio de leis anteriores. Com isso, a atual gestão tem trabalhado para regularizar as referidas áreas, através do Termo de Ajustamento de Conduta – que possibilita a concessão da propriedade e regularização das áreas doadas em favor dos beneficiários, desde que seja demonstrado que no imóvel, de fato, houve a instalação da indústria com geração de empregos, renda, e arrecadação municipal.
A ação estratégica envolve a Procuradoria Jurídica do município, Ministério Público e Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda (Semude), além da Secretaria Municipal de Obras Transportes e Desenvolvimento Urbano (Seodur). O procurador jurídico de Arapongas, Rafael Cita, explica que o setor tem realizado um trabalho intenso para a identificação e adequação documental dos imóveis doados para as empresas. “ Nós temos buscado essas empresas que, de fato deram a destinação adequada, a fim de gerar a sua liberação e possibilitar, inclusive, novos investimentos. Há muitos anos, em gestões anteriores, as doações eram realizadas sem que passassem por processo licitatório, pois era praxe a concessão direta do imóvel, através de lei municipal individual. Agora, temos buscado ampliar e fortalecer toda essa regularização, tendo em vista o desenvolvimento industrial da cidade”, disse. Cita incluiu ainda que, as empresas que ainda não regularizaram os imóveis e que se encontram nesta condição, devem entrar em contato com a Semude para mais informações quanto à liberação do bem.
REGULARIZAÇÃO APÓS 33 ANOS
Na última terça-feira, 10, o prefeito Sérgio Onofre fez a entrega da escritura definitiva, por meio do “ Termo de Ajustamento de Conduta” para a empresa Metalúrgica Pluma LTDA. A empresa teve terreno doado pelo município em 1990. “ Mais de 30 anos, e finalmente a empresa Pluma teve o imóvel definitivamente liberado, dentro da Lei Municipal Nº. 5.160, de 28 de dezembro de 2022, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal. Um trabalho árduo que vem em favorecimento de empresas que geram renda e empregos”, disse. O ato contou com a presença do representante da empresa, Sr. Jaime Arry Freiberger.
Ainda de acordo com o setor jurídico, o município registra outros casos similares que ainda dependem de regularização; considerando que há cerca de 800 imóveis doados ao longo do tempo. Contudo, boa parte desses imóveis já se beneficiam com a regularização.
