Foi aprovada em primeira discussão na noite desta segunda-feira (24) por unanimidade, projeto de Lei complementar de autoria do vereador Guilherme Livoti (União Brasil), que altera o Código de Posturas do município de Apucarana para permitir que estabelecimentos comerciais e outros locais de atendimento ao público possam adotar o tecnologia de Código QR Code e a plaqueta NFC (Near Fie/d Communication) em substituição a placas informativas determinadas pela legislação vigente, como alvarás, habite-se entre outros.
Na explanação do projeto, o vereador apresentou o resultado de uma pesquisa que ele fez junto à legislação municipal, estadual e federal da quantidade de placas que os comerciantes de Apucarana são obrigados a manter em seus estabelecimentos e que ocupariam, segundo o vereador, cerca de onze metros de extensão.
“São onze metros de papel na parede atrapalhando a vida de quem está gerando emprego e renda na cidade. Encontrei leis muito desfasadas e essa metrificação é um alerta. Toda vez que a gente pensar em fazer uma lei pedindo uma placa a gente deve refletir sobre isso”, comenta.
Segundo o vereador, a proposta se alinha com conceitos de desburocratização, inclusão digital, liberdade econômica e modernização das práticas administrativas, sem comprometer a acessibilidade das informações aos cidadãos, ofertando uma alternativa viável ao papel.
Durante a discussão, os vereadores Tiago Cordeiro (PDT) e Moisés Tavares (PP) fizeram um aparte destacando que a fixação de cartazes referentes a campanhas de prevenção à violência ou de saúde devem ser mantidas.
Além do projeto de desburocratização, outros três projetos foram aprovados. Um de autoria de vereador Danylo Acioli (MDB), que determina obrigatoriedade do município a publicar no endereço oficial da prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, aprovado em primeira discussão. Outro projeto, do mesmo vereador, institui a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre a Manobra de Heimlich em todos os prédios públicos municipais de Apucarana aprovado em segunda discussão.
Também foi aprovado em primeira discussão projeto do vereador Guilherme Livoti proibindo a entrega de obras inacabadas no âmbito municipal.
Informações: TNOnline
