Moradores do Núcleo Habitacional Osmar Guaracy Freire, em Apucarana, têm até esta sexta-feira (15/08) para protocolar pedido de adesão ao Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), visando obtenção da documentação definitiva do imóvel. Até esta segunda-feira, de um total de 346 imóveis, a prefeitura já havia recebido 274 protocolos e 13 processos já haviam sido concluídos pela Justiça, efetivando a regularização aos proprietários.
A ação, iniciada em junho, concedeu 60 dias para que os interessados reunissem a documentação necessária para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária. A expectativa é de que até o prazo final todos os moradores aptos busquem a adesão ao REURB. O prefeito Rodolfo Mota salienta que o problema fundiário do núcleo habitacional se arrasta há mais de 32 anos. “Estamos colocando em prática algo histórico e muito relevante para centenas de famílias. Em poucos meses de mandato, cumprimos uma importante missão e honramos um compromisso perante a sociedade, Justiça Federal e Ministério Público Federal, visando resolver essa questão judicial de uma vez por todas”, destaca Mota, agradecendo ao trabalho de toda equipe municipal (protocolo, jurídico, patrimônio, assistência social).
Os 59 moradores que ainda não haviam protocolado pedido de adesão ao REURB até a segunda-feira, têm até esta sexta-feira para reunir a documentação. “O morador deve buscar cópia da matrícula atualizada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana, cópia dos documentos pessoais, certidão de casamento, RG, CPF, comprovante de endereço, cópia dos contratos de compra e venda do imóvel, juntar tudo e levar e protocolar na prefeitura”, orienta Dr. Rubens Henrique de França, procurador-geral da Prefeitura de Apucarana. O único custo é a taxa cobrada pelo cartório para emissão da matrícula atualizada.
Histórico – O Núcleo Habitacional Osmar Guaracy Freire foi criado em 1991 com a promessa de construção de 346 moradias. As casas foram construídas pela empresa Soteng com financiamento da Caixa Econômica Federal. O sorteio dos imóveis ocorreu em 1993, mas nunca houve regularização definitiva. A disputa entre Soteng e Caixa Econômica Federal (CEF) gerou impasse sobre contratos e saldos devedores. Mutuários realizaram pagamentos parciais, mas nunca conseguiram assinar contratos definitivos. Ações judiciais coletivas e individuais se arrastam por anos, sem solução. Políticos, líderes de bairro, entidades e advogados fizeram inúmeras promessas de regularização. Houve cobranças indevidas e tentativas fracassadas de acordos.
Em 2022, o Ministério Público Federal ajuizou ação contra CEF, EMGEA, SOTENG e o Município. A Justiça Federal determinou ao Município de Apucarana dar continuidade à regularização fundiária. A Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Municipal nº 004/2021 estabeleceram os instrumentos legais para a Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Apesar de publicados por gestões anteriores, nenhuma iniciativa prática foi adotada para sua efetivação no Núcleo Osmar Guaracy Freire. A legislação ficou paralisada por anos, sem ações concretas em benefício das famílias, sendo retomada em janeiro deste ano pela atual gestão municipal.
Pref. de Apucarana
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