O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ DIVULGOU UMA NOTA, NO FINAL DA TARDE DESTA SEGUNDA-FEIRA (6), SOBRE MATÉRIA POSTADA SOBRE NOTIFICAÇÃO DE PREFEITOS EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE QUARENTENA RESTRITIVA DETERMINADA EM DIVERSAS REGIÕES, COM FECHAMENTO DO COMÉRCIO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO COVID-19.
VEJA A ÍNTEGRA DA NOTA.
Em razão da publicação da notícia “Notificação assinada por Beto Preto ameaça de detenção prefeitos que não seguirem decreto de quarentena”, o Governo do Estado esclarece que:
1 – Não há qualquer ameaça aos gestores públicos no documento emitido pela Secretaria de Estado da Saúde aos municípios que concentram 75% dos casos de Covid19, alertando para a importância da aplicação do decreto 4942/20;
2 – Qualquer medida legal que possa ser adotada em razão da não observância do referido decreto cabe unicamente ao Ministério Público, notadamente com base nas normas legais expressas na notificação enviada aos 134 municípios impactados;
3 – Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), cabe ao Estado, a partir de recomendações técnicas e científicas fundamentadas, como ocorre no Paraná, adotar as medidas que entender necessárias para a proteção da coletividade;
4 – A notificação do Estado respeita a competência suplementar dos municípios, mas trata-se de um alerta de que qualquer flexibilização local, no contexto de enfrentamento da pandemia de Covid-19, leve em consideração recomendações do STF como: 1- a situação epidemiológica do município; 2 – a estrutura do sistema municipal de saúde; 3 – a observância das recomendações técnicas e científicas expedidas pelas autoridades de Saúde;
5 – As decisões, recomendações e orientações para conter a propagação da Covid-19 no Paraná seguem as deliberações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde, e todas as notas técnicas e científicas emitidas pelas autoridades sanitárias do Brasil e do exterior, no sentido de preservar vidas;
