Nesta terça-feira, 13, comemora-se os 31 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – uma das principais leis do Brasil e que reúne todos os direitos dessa parcela da população, sendo a base para a construção das políticas públicas para crianças e adolescentes, (Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990). A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), reforçam a importância da data. “ O ECA completa 31 anos com importantes conquistas, dentre elas a caracterização de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com a necessidade de sua integral proteção, e também o estabelecimento do dever da família, da sociedade e do estado na observância e garantia de seus direitos”, afirma a secretária Ismailda Ferreira de Lima da Silva. Ela ainda acrescenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um documento que reúne leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes no país. “ Ele nasce da luta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes, já que antes do estatuto existia apenas o “Código de Menores”, que tratava de punir as crianças e adolescentes consideradas infratores”, afirma.
Ações em Arapongas
Segundo a Semas, o município conta com os serviços de convivência e fortalecimento de Vínculos, destinados para as crianças e adolescentes. São eles: Centro Municipal de Aprendizado Feminino (CEMAF), Proer e a Escola do Trabalho, além do Abrigo Institucional “ Criança Feliz”; que faz o acolhimento de crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar e Sistema Judiciário. Os atendimentos às crianças e adolescentes em situação de risco acontecem no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Já o Conselho Tutelar atua no atendimento de denúncias – de diversas naturezas, e acompanha crianças e adolescentes em situação de risco ou que tenham seus direitos negligenciados. DESAFIO – Para a secretária Ismailda, a pandemia da Covid-19 trouxe desafios para os serviços especializados na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. “ Em tempos de pandemia, talvez o maior desafio que enfrentamos é garantir às crianças acesso à educação de qualidade e desenvolvimento sadio. Dadas as restrições de circulação e convivência social impostas pelas limitações sanitárias a serem observadas. Contudo, nossos serviços estiveram atentos e prestando todo o atendimento necessário”, garante. De acordo com ela, a retomada dos serviços de educação, tornará ainda mais viável a retomada dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados pelo município. “Também nos adaptamos com os nossos serviços presenciais, devido à pandemia. Mas aos poucos, iremos retomar nossa rotina de antes, mantendo com mais força nossas atividades nesses espaços que promovem a socialização e desenvolvimento das crianças e adolescentes”, finalizou.
Denúncias
Através do Conselho Tutelar de Arapongas a população pode efetuar denúncias ou buscar informações sobre assuntos relacionados à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Telefone: 98806-0832 (disponível 24 horas) ou ainda pelo Disk 100. O Conselho está situado na Rua Pombas, 965 – Centro.
Saiba mais sobre o ECA: https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/crianca-e-adolescente/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-versao-2019.pdf
Fonte: Governo Federal.
