O presidente da Câmara de Apucarana, Danylo Acioli (MDB), promulgou nesta sexta-feira (28) a lei de autoria do vereador José Airton Deco de Araújo, que regulamenta a idade do idoso no município. A Lei nº 173/2019 estabelece que seja considerada idosa toda pessoa com 60 anos ou mais. O estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos.
Acioli acredita que a medida é importante para garantir mais direitos e benefícios aos apucaranenses. “Com a promulgação desta lei, estamos assegurando uma vida mais digna e justa para a população. Entre os benefícios estão a gratuidade de medicamentos; o direito à locomoção gratuita nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, isenção de IPTU e pelo menos 50% de desconto em atividades culturais, entre outros”, destacou.
Para o vereador José Airton Deco de Araújo, autor da lei, é uma honra que a proposta, aprovada em 2019, finalmente seja revisitada e implementada. “O presidente da Câmara está fazendo justiça ao corrigir essa questão e garantindo que as pessoas que realmente necessitam desses direitos possam usufruir deles. Agradeço ao Danylo por dar a oportunidade de concretizar uma lei tão significativa. É uma medida que traz justiça social e está em conformidade com a Constituição, conforme já estabelecido pela Lei Federal de 2003”, completou.
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A lei é de autoria do vereador José Airton Deco de Araújo
Informações: Câmara Municipal de Apucarana
