A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 24/2025, de autoria do vereador Guilherme Mercadante Livoti (União). A proposta estabelece a obrigatoriedade da apresentação mensal do RAER — Relatório de Atividades Especiais Remuneradas — por parte dos servidores efetivos que recebem gratificações, adicionais ou qualquer outra vantagem financeira vinculada ao desempenho de funções diferentes do cargo de origem.
De acordo com o texto aprovado, o relatório deverá conter a descrição das atividades desenvolvidas, os indicadores de produtividade, os expedientes realizados e os resultados alcançados. A validação do conteúdo caberá à chefia imediata do servidor, e o documento deverá ser entregue até o 5º dia útil de cada mês. Após essa etapa, os relatórios serão publicados no Portal da Transparência da Câmara até o 10º dia útil, permitindo o acompanhamento da população e promovendo o controle social.
Conforme Guilherme Livoti, a medida tem como objetivo garantir maior transparência, moralidade e eficiência na administração pública. “Estamos falando de gratificações que, em alguns casos, ultrapassam R$ 7 mil mensais. A população precisa saber o que está sendo entregue em troca desses valores. Quem trabalha com seriedade e entrega resultados não teme a transparência”, afirmou.
O projeto também prevê sanções em caso de descumprimento da obrigação, como o bloqueio do pagamento da gratificação até a regularização da pendência, além da possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar.
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A justificativa da proposta ressalta que não haverá criação de novas atribuições nem geração de gastos adicionais ao erário, tratando-se apenas de uma exigência mínima de prestação de contas. O projeto segue agora para promulgação pela presidência da Câmara.
Câmara Municipal de Apucarana
