A Prefeitura de Arapongas (PR), por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), alerta que o prazo para adesão ao Refis 2026 termina em 30 de outubro. O programa oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Município.
Instituído pela Lei 5.518, o Refis prevê 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista. Quem optar pelo parcelamento terá 90% de desconto nas multas e juros para pagamento em até 6 parcelas; 80% para até 12 parcelas; 50% para até 24 parcelas; e 30% para até 36 parcelas.
O texto enviado pelo prefeito Rafael Cita (PSD) à Câmara e aprovado pelos vereadores também atualizou os valores mínimos das parcelas: para pessoa física, o piso passou de R$ 80,00 para R$ 100,00; para pessoa jurídica, de R$ 200,00 para R$ 300,00.
Onde ir
Os atendimentos ocorrem no setor de Tributação, no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro), de segunda a sexta-feira, exceto feriados ou recessos, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.
Os benefícios devem ser requeridos em até 90 dias contados da data de entrada em vigor da lei. O Refis também estará disponível pelo site da Prefeitura para débitos não ajuizados.
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Com o prazo final em 30 de outubro, a administração municipal reforça o chamado para que os contribuintes regularizem suas pendências dentro das condições previstas.
Fonte: Redação
