A Câmara Municipal de Apucarana aprovou na segunda-feira (29), um requerimento de autoria da vereadora Eliana Rocha solicitando informações e providências do Executivo Municipal quanto ao descumprimento da Lei Municipal nº 64/2017, que garante indicativos de atendimento preferencial às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). 

A lei determina, entre outras medidas, que locais públicos e privados do município afixem placas informativas, sinalizando o atendimento preferencial às pessoas com autismo, conforme previsto em legislações estaduais e federais similares. No entanto, segundo denúncias levadas à vereadora, a maioria dos prédios públicos municipais ainda não cumpre essa exigência. 

Falta de sinalização em locais públicos

De acordo com o levantamento apresentado pela vereadora Eliana Rocha, apenas o CRAS da Vila Regina possui um cartaz informativo relacionado ao atendimento preferencial para autistas. Os demais pontos públicos, como Unidades Básicas de Saúde (UBSs), CRAS de outras regiões, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Farmácia Municipal 24h e Pronto Atendimento Infantil (PAI). 

A vereadora Eliana Rocha reforça que a aplicação da Lei nº 64/2017 é fundamental para a inclusão, respeito e dignidade das pessoas com transtorno do espectro autista, e que não se trata apenas de um gesto simbólico, mas de uma obrigação legal e moral do poder público. 

“Recebo reclamações de mães que enfrentam dificuldades no atendimento aos seus filhos autistas. A ausência dessas placas e da priorização no atendimento demonstra o quanto ainda precisamos avançar em empatia e respeito às leis. O município precisa agir com urgência para corrigir essa falha”, destacou Eliana Rocha.

Câmara Mun. de Apucarana