O vereador Guilherme Livoti (União Brasil) apresentou na Câmara Municipal de Apucarana um projeto de lei que propõe proibir a participação de crianças e adolescentes em eventos da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ e em manifestações públicas de mesma natureza no município.
A proposta estabelece critérios restritivos, permitindo a presença de menores somente com acompanhamento dos pais, autorização formal e, em alguns casos, autorização judicial, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na classificação indicativa do Ministério da Justiça.
“Não se trata de censura, mas de uma medida protetiva, prevista na Constituição e no ECA, para garantir que conteúdos adultos sejam tratados com responsabilidade, respeitando o desenvolvimento das crianças e adolescentes”, explicou o vereador.
Base legal e precedentes
O projeto tem como fundamento principal o art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta da proteção à infância e juventude, e o art. 74 do ECA, que atribui ao poder público o dever de regulamentar o acesso de menores a espetáculos e manifestações públicas, levando em consideração a natureza do conteúdo e a faixa etária adequada.
Na justificativa, o parlamentar também menciona precedentes jurídicos, como a manifestação da Procuradoria-Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7873 (Lei do Amazonas), em que foi reconhecida a possibilidade de normas locais limitarem a participação de menores em eventos públicos com conteúdo adulto, desde que haja compatibilidade com a legislação federal e respeito à liberdade de expressão.
O texto também prevê multa de aproximadamente R$ 10 mil por menor em situação irregular, a ser aplicada aos organizadores e patrocinadores dos eventos, com destinação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Estamos zelando pelos princípios constitucionais e pelas nossas responsabilidades como legisladores e pais”, concluiu Livoti.
Câmara Mun. de Apucarana
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