O prefeito de Apucarana e vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Rodolfo Mota, participou na noite desta quarta-feira (17/09), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, de uma audiência com o ministro Luiz Fux. O encontro foi articulado pelo presidente da FNP e prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e contou também com a presença do segundo vice-presidente da entidade e prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, além do vice-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere. Na pauta, os municipalistas trataram da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7873, que questiona alterações no regime de pagamento de precatórios.
O prefeito Rodolfo Mota explicou que, após a promulgação da medida que permite aos municípios renegociar débitos com a União, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação no STF contra a Emenda Constitucional (EC) 136/2025, sendo a ADI 7873 distribuída ao ministro Luiz Fux. “É uma alegria estar junto de grandes lideranças nacionais defendendo aquilo que acreditamos: mais força para os municípios. A antiga PEC 66, hoje Emenda Constitucional 136, representa um avanço, mas precisamos seguir unidos para ampliar conquistas. Em Apucarana, tenho trabalhado incansavelmente para destravar a cidade e garantir que ela continue avançando com grandes obras e melhorias que chegam diretamente à população. Esta reunião com o ministro Luiz Fux foi bastante importante onde, como representantes dos municípios, defendemos a legalidade da Emenda Constitucional 136/2025 (derivada da PEC 66/2023), que concilia os direitos dos credores com a sustentabilidade financeira dos municípios”, disse Mota.
Contexto – Promulgada em 9 de setembro, a EC 136 instituiu, entre outros pontos, limite para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios; fixou novo prazo para parcelamento de subsídios previdenciários desses entes federativos; e modificou a forma de atualização monetária da dívida e a incidência de juros de mora. O ministro Luiz Fux será o relator da ADI 7873. Na petição assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pelo procurador constitucional da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a entidade sustenta que a nova sistemática reedita mecanismos já considerados inconstitucionais pelo STF, permitindo adiamento indefinido do pagamento de precatórios.
Pref. de Apucarana
