A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, em segunda discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do presidente do Poder Legislativo, vereador Danylo Acioli (MDB), que estabelece medidas administrativas, educativas e proporcionais para o porte e consumo de drogas ilícitas em espaços públicos do município.
A proposta é inspirada em legislações semelhantes adotadas em outros estados, como Santa Catarina, e visa coibir condutas que comprometem o bem-estar coletivo, especialmente em locais frequentados por famílias e crianças.
“Levo meus filhos a locais como o Jaboti e a Praça do 28, onde há pessoas fazendo uso de substâncias, com fumaça perto das crianças. Podemos coibir, ao menos em Apucarana, essa postura. O município possui instrumentos legais para isso”, afirmou Danylo Acioli.
Embora o uso de drogas para consumo pessoal não seja tipificado como crime, a legislação federal permite que os municípios apliquem sanções administrativas e educativas, com base no poder de polícia administrativa. O substitutivo aprovado prevê a aplicação de multa para quem for flagrado nessas situações, sendo que o valor será definido posteriormente pelo Executivo Municipal.
💬 Grupo do WhatsApp
Câmara Mun. de Apucarana
