Nesta quinta-feira (28), o prefeito de Faxinal, Hermes Santa Rosa, sancionou a Lei Municipal nº 2.433/2025, que altera de forma significativa a prestação dos serviços funerários na cidade. A nova norma revoga integralmente as Leis Municipais nº 563/1991 e nº 2.164/2020, que, até então, garantiam exclusividade a apenas uma empresa no setor funerário há mais de três décadas.
Com a sanção, será possível a instalação de até três empresas funerárias no município, abrindo espaço para concorrência e, segundo a prefeitura, possibilitando a melhoria da qualidade do atendimento e a oferta de preços mais acessíveis à população.
“Estamos atendendo a um pedido antigo da comunidade. Desde que assumimos a gestão, recebemos inúmeras solicitações para a melhoria dos serviços funerários e para a abertura do setor a outras empresas. Ouvimos essas demandas e elaboramos uma proposta de lei que garante a regulamentação adequada e a obrigatoriedade de licitação”, afirmou o prefeito Hermes Santa Rosa.
A administração municipal ressalta que, apesar de ser possível encerrar a concessão por decreto, optou-se por uma legislação específica para garantir segurança jurídica e clareza nas regras para futuros prestadores de serviço.
Além de abrir o mercado, a Lei nº 2.433/2025 estabelece diretrizes baseadas na Lei de Liberdade Econômica, que prevê menos burocracia e mais competitividade para empresas interessadas em atuar no setor. A expectativa é de que os moradores passem a ter acesso a serviços funerários de melhor qualidade e a preços mais justos.
O prefeito também destacou o trabalho da Câmara de Vereadores, que aprovou a proposta de forma unânime. “Foi um esforço conjunto, mostrando o compromisso de todos os vereadores com os interesses da população”, ressaltou.
A lei foi publicada na Edição nº 1.859/2025 do Diário Oficial do Município e entra em vigor imediatamente, marcando um novo capítulo na gestão dos serviços funerários em Faxinal.
Informações: TNOnline
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