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Cambira realizou a X Conferência Municipal de Assistência Social e a I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial

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Cambira realizou na terça-feira (11/07/2017) a X Conferência Municipal de Assistência Social e a I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, onde foram dadas como proposta:

Propostas da I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial

Municipio:

Manter e ampliar medidas educativas voltadas a eliminação de todas as formas de preconceito;

Criar estratégias para valorização da cultura negra, objetivando o empoderamento do sujeito;

Criar o Conselho Municipal da Igualdade Racial;

Tomar medidas para assegurar que o sistema de educação infantil não discriminem ou excluam crianças afrodescentes, e que elas sejam protegidas de discriminação direta e indireta;

Garantir igualdade perante a lei, especialmente no tratamento igualitário perante a justiça e orgãos juridico-administrativos;

Desenvolver ações de conscientização, mobilização a respeito de direitos humanos e igualdade racial;

Estado:

Assegurar que os afrodescentes desfrutem de todas as garantias de um julgamento justo e de igualdade perante a lei;

Fornecer proteção efetiva para os povos afrodescentes e rever e rejeitar todas as leis que tenham efeito discriminatório;

Realizar conferencias, debates e fomentar a participação popular;

Ampliar a oferta de cursos profissionalizantes e de capacitação profissional para jovens e adultos independente de cor, raça, etnia e genero;

Fomentar educação permanente para a segurança publica a respeito de direitos humanos e igualdade racial;

União;

Convidar a comunidade internacional e seus membros a honrar a memoria das vitimas de escravidão e violencia como meio de se reconciliar com a história;

Convocar  todos os Estados interessados a tomar medidas efetvas para conter e reverter as consequencias da discriminação racial;

Garantir o registro de fatos históricos em livros e materiais educativos sem suprimir os fatos relacionados à tragédias e atrocidades relacionadas à escravidão e comércio de escravos;

Revisão legislativa nacional e implementação de punições para crimes de racismo, inclusive a discriminação por meio das redes sociais;

Implementar politicas publicas e recursos federais voltados para a população afrodescente;

Sobre as propostas da X Conferência Municipal de Assistência Social

Propostas para serem implementadas no Municipio:

Concurso publico e ampliação da equipe técnica do CRAS;

Padronização do sistema de Referência e Contra-Referência junto a rede socioassistencial;

Capacitação para os poderes legislativo e executivo sobre o funcionamento do sistema único de assistência social municipal.

Analise de viabilidade para implementação do Cartão Alimentação.

Estimular a participação dos usuários no CMAS;

Ampliar a participação dos usuários nas Conferências, realizando pré conferências;

Implantar o Centro Dia.

Atualizar o diagnóstico socioeconómico municipal;

Criar um núcleo de atendimento especializado para cumprimento de Medida Socioeducativa;

Desenvolver um sistema informatizado para a rede socioassistencial;

Adequar a Lei Organica Municipal à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos;

Propostas para serem implementadas no Estado:

Financiamento Estadual para o Programa Familia Paranaense;

Financiamento Estadual para construção de CRAS;

Financiamento Estadual para o desenvolvimento da proteção social especial no orgão gestor municipal;

Ampliar o numero de delegados nas Conferências Estaduais e Nacionais;

Implantar um sistema permanente de capacitação para os conselheiros;

Financiamento para implantação do Centro Dia.

Garantir que os repasses financeiros sejam conforme a demanda municipal;

Regulamentar a carga horária e piso salarial de conselheiros tutelares;

Propostas para serem implementadas na União;

Unificar o critério de que o calculo do BPC de Pessoa Com Deficiência  não seja computado na renda familiar per capta;

Disponibilizar um percentual de recurso especifico para o CEAS e CMAS;

Disponibilizar material informativo, pedagógico e técnico para o CMAS;

Implantar a carteirinha SUAS;

Desenvolver programas Federais de atendimento a crianças, adolescentes, deficientes e idosos;

Revisar o Estatuto da Criança e do Adolescente;