As prefeituras do Paraná têm até 31 de julho para dar entrada nos pedidos de parcelamento das suas dívidas com a Previdência Social. O pedido deverá ser formalizado em uma unidade da Receita Federal, onde deverá ser solicitado o extrato da dívida. Caso a Receita não encaminhe o extrato, o município deverá encaminhar o Anexo 1 da Instrução Normativa, juntamente com ofício informando que não recebeu o documento.
A ampliação do parcelamento e as melhorias das condições de pagamento das dívidas dos municípios com a Previdência foram algumas das conquistas obtidas pela XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida de 15 a 18 de maio. Logo na abertura do encontro, o presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória 778/2017, que parcela em até 200 meses a dívida dos municípios, com 80% de desconto nos juros e 25% na mora e na correção monetária. Isto reduz em mais de R$ 30 bilhões a dívida de R$ 76 bilhões das prefeituras com a Previdência Social.
Reunião das associações
Esta foi uma das conquistas apresentadas na reunião desta terça-feira (dia 11), em Curitiba, entre as diretorias da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e das associações regionais de municípios do Estado. Nela, os dirigentes das organizações fizeram um balanço positivo do semestre. ?Apesar da grave crise econômica que prejudicou as finanças das prefeituras, a união dos prefeitos e a força do movimento municipalista tornaram possível a obtenção de conquistas fundamentais para os municípios, disse o presidente da AMP, 2º vice-presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e prefeito de Assis Chateuabriand, Marcel Micheletto.
Além da ampliação do prazo de pagamento das dívidas da Previdência, as prefeituras conquistaram a cota-extra do FPM – uma antiga reivindicação do municipalismo. Na primeira semana de julho, as prefeituras do Paraná receberam R$ 280 milhões. Haverá ainda uma segunda parcela, que será liberada no começo de dezembro, no valor estimado de R$ 286 milhões. Em todo o Brasil, o valor foi de R$ 4 bilhões.
Os prefeitos também foram convidados pelo 2º vice-presidente da AMP e prefeito de
Apucarana, Beto Preto, a participar do encontro que a Undime (União dos Dirigentes Municipais da Educação) promoverá no município nos dias 27 e 28 sobre educação pública municipal. Da reunião também participou o presidente da Junta Comercial do Paraná, Ardisson Akel, que elogiou a AMP por ter cedido a ferramenta que viabilizou a Empresa Fácil no Estado – sistema que moderniza e simplifica os processos de emissão de nota fiscal eletrônica, bem como a abertura e legalização de novas empresas.
ISS, repatriação e RAPs
Os municípios conseguiram ainda fazer com que o Congresso Nacional derrubasse os trechos vetados pelo Governo Federal da nova lei do ISS (Imposto sobre Serviços), que define nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios. Na prática, isto significa que os municípios do Paraná receberão um valor anual de aproximadamente R$ 344 milhões, de acordo com estimativa da CNM. Em todo o País, o valor chega a cerca de R$ 6 bilhões.
O movimento municipalista também obteve nova vitória no dia 30 de junho. O Governo Federal adiou o prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores relativos aos Restos a Pagar (RAPs) não processados para o dia 30 de novembro. A União deve cerca de R$ 31,5 bilhões aos municípios. De acordo com o Orçamento Geral da União, 5.421 Municípios estão com Restos a Pagar não processados, o que representa 97,4% do total das cidades. Finalmente, os prefeitos obtiveram a garantia de pagamento dos recursos repatriados do Exterior (Lei 13.254/16). Os recursos estão sendo depositados desde abril. Até junho, foram repassados R$ 7,2 bilhões aos 5,5 mil municípios brasileiros – R$ 391 milhões aos do Paraná.
