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Alep aprova projeto do Deputado Gilson de Souza que proíbe a renovação automática de contratos com empresas de serviços por assinatura

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Durante a sessão plenária da última segunda-feira (14), a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeira discussão, a proposta do deputado Gilson de Souza (PSC), que proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura, como os de TV a cabo, internet e linhas telefônicas.

Pelo projeto, as empresas deverão avisar os consumidores com antecedência de no mínimo 15 dias sobre o fim do contrato. E ele só poderá ser renovado por escrito. Caso contrário, esse contrato fica encerrado automaticamente e a empresa obrigada a enviar um certificado de quitação dos serviços por correios, telefone ou por internet.

O objetivo, de acordo com Gílson de Souza, é coibir a prática de renovações automáticas feita pelas empresas sem o consentimento do consumidor.

“Queremos que essa prática abusiva tenha fim. Se o consumidor desejar renovar o contrato, terá de fazer mediante a solicitação”, disse o deputado.

Pelo projeto, se a lei for descumprida pelas empresas, a multa gira em torno de R$ 100 atualmente. Ela é medida pela UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná) e equivale a 2 mil UPF.

Com informações de Cláudia Ribeiro – Imprensa Alep.